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SILVIA BORGES

Biografía

Os Direitos Humanos E Sua Manifestação Na Transação Tributária Assim IPTU tem como sujeito ativo Município e Distrito Federal, possuindo função fiscal, podendo atribuir também função extra fiscal e ainda ser progressivo nos termos da lei municipal, de forma a assegurar cumprimento da função social da propriedade, estabelecendo limitações e impondo restrições (art. Entretanto, pode também devedor tomar a frente indo a juízo, e, após garantir a instância, propor uma ação de rito ordinário, visando a anular lançamento ou a decisão administrativa, por entender que ato é ilegal, isto é, que está causando lesão ao seu direito, e com fundamento genérico no item XXXV do art.

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir crédito tributário pelo lançamento, assim entendido procedimento dministrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador livro teses tributárias da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular montante do tributo devido, identificar sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Pelo fato de serem constitucionais, consideradas até mesmo cláusulas pétreas, a interpretação das normas tributárias imunizante deve ser feita de forma ampla e teleológica, não no sentido de ‘estender' sentido da norma jurídica, mas de buscar exato alcance e sentido do que a nossa lei maior quis trazer” (MAZZA, 2011, p.1).

Como exemplo temos argumento de Manoel Gonçalves Ferreira Filho acerca da hierarquia das leis, em que renomado jurista entende que legislador constituinte não quis deixar ao sabor de uma decisão ocasional a desconstituição daquilo para cujo estabelecimento exigiu ponderação especial.

Como mostra artigo 156, II, da Constituição Federal, ITBI é um imposto cuja competência é dos municípios, sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição”.

Formado pelo Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ (2003), em Ciências Jurídicas, formado no Curso Superior de Licenciatura em Ciências pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB (1999), ex-assessor jurídico da Fundação Pública Espaço Cultural da Paraíba - Funesc (2006), exerce atualmente cargo de Defensor Público do Estado de Pernambuco, é pós-graduado em Direito Constitucional pelo Centro Universitário de João Pessoa (2004) e em Direito e Processo do Trabalho pela Uniderp (2007).

Aliás, as decisões administrativas não têm nenhuma eficácia vinculante para poder Judiciário, elas poderão de acordo com art.5, XXXV ser aceitas pelo seu conteúdo de verdade, não podendo nenhuma lei excluir do Judiciário poder de apreciar qualquer lesão de direito.



ISSN 2519-7215