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Grandes Teses Tributárias

de SILVIA BORGES (2019-03-04)


A Confissão De Dívida No Âmbito Do Parcelamento Tributário E A Possibilidade De Restituição Do Historicamente, podemos analisar a concepção de direitos humanos sob ponto de vista dos paradigmas constitucionais, e traçarmos um paralelo, no qual observamos que este ramo do direito se adequou às novas concepções sociais e econômicas vivenciadas pelo Estado ao longo dos séculos.

Os doutrinadores que seguem entendimento da Suprema Corte, alegam paridade de hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, fundamentando-se na qualidade de normas primárias que as referidas leis possuem, ou seja, retiram suas validades diretamente da Constituição Federal, justificando a nivelação hierárquica.

problema que suscitou muita discussão perante os tribunais foi saber se no caso dos impostos indiretos, como são exemplos IPI e ICMS, cujo ônus é transladado expressa ou implicitamente dentro do preço da mercadoria e suportado pelo consumidor final (contribuinte de fato), pagamento indevido daria direito à restituição ao contribuinte de direito que recolheu.

Seguindo mesmo pensamento dos autores citados acima, podemos dizer que seria bastante interessante a existência de superioridade hierárquica da lei complementar, ao passo de que esta seria uma opção para legislador infraconstitucional proteger certos dispositivos que não seriam de matéria constitucional, proporcionando-lhes uma maior rigidez.

Assim, a confissão corriqueiramente estabelecida como condição para adesão ao parcelamento não poderá ser constituída de forma absoluta e desta condição estabelecida pelo legislador infere-se, claramente, a sua vontade de convalidar eventuais vícios na obrigação tributária e impedir acesso ao Poder Judiciário pelo contribuinte para instaurar tal discussão (BORGES, 2008).

Mesmo chegando à conclusão que inexiste, dentro de nosso ordenamento jurídico, a hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, é louvável a reflexão sobre pensamento dos ilustres universidade tributária doutrinadores, Hugo Machado de Brito e Manoel Gonçalves Ferreira Filho, ao tratar da insegurança jurídica causada pelo entendimento do Supremo em relação à hierarquia inexistente.

A igreja, apresentando uma similitude estratégica com Roma ainda no auge de seu poderio, percebe que através do Direito, far-se-ía um campo fértil para a proliferação e consolidação de sua doutrina e que esta seria um forte instrumento de controle social.

Antes de entramos diretamente no campo de estudo do tema proposto, faz-se necessário a abordagem de elementos que irão servir de base para uma melhor compreensão, por parte do leitor, do tema tratado, permitindo um posicionamento crítico deste em relação à conclusão do autor.

Diante disto, posicionamo-nos no sentido de que direito de pleitear a restituição do débito confessado e parcelado indevidamente pelo sujeito passivo deve ser assegurado, tendo em vista a inconstitucionalidade das exigências inseridas nas leis de parcelamento que criam verdadeiros empecilhos ao ajuizamento da ação em questão, sobretudo, em virtude da ofensa ao princípio da inafastabilidade de acesso ao Poder Judiciário.





ISSN 2519-7215